Era tentador ver aquelas motinhas andando por aí, sem a necessidade de emplacar e muito menos ter habilitação para conduzi-las. Eu pensava, vou comprar uma dessas, nossa isso é muito bom! Mas, ledo engano e muita conversa fiada de vendedores sobre a realidade.
Conversa fiada a parte, vamos aos fundamentos.
Após da entrada em vigor da lei 13.154/15 que altera o artigo 24 inciso XVII do CTB(Código de Trânsito Brasileiro), onde antes era de competência dos Municípios regulamentarem o emplacamento e registros das "cinquentinhas"(ciclomotores), então passou a ser de competência do Estado realizar o emplacamento e registro delas, passando a responsabilidade para o nosso querido Detran.
Anteriormente as Prefeituras não tinham órgão específico para realizar o referido registro, trazendo a falsa impressão de que não era necessário fazer tal emplacamento (falha que os vendedores usavam para vender o peixe), e como as Prefeituras não as emplacavam, as autoridades não fiscalizavam, por se tratar de uma falha do órgão responsável (Prefeitura). Com a Lei 13.154, a responsabilidade passou a ser do Estado, logo do Detran, de registra-las, passando, assim, a serem passíveis de fiscalização.
Enquanto isso, existia uma briga jurídica sobre a habilitação, que sempre foi obrigatória, e que, mais uma vez por falha do Estado, haviam muitas divergências pois como tirar uma habilitação se as autoescolas não estavam preparadas para tal, pois a Resolução 168 não era bem clara sobre a tal ACC ( autorização para conduzir ciclomotores). Foi então que a Justiça expediu uma liminar proibindo a cobrança da ACC pelas autoridades até a adequação da legislação para ela. Então o Desembargador Carlos Wagner Dias derrubou a liminar, passando a ser obrigatório ter ACC ou CNH na categoria A para conduzir as famosas CINQUENTINHAS.
O Denatran já revisou e adequou a carga horária dos cursos teóricos e práticos para a obtenção da ACC(autorização para conduzir ciclomotor) e ficou concedido até o dia 29 de fevereiro de 2016 para os condutores se regularizarem.
Fiquem de olho, não percam tempo para não ficarem vulneráveis às fiscalizações.
Boa sorte a todos!
Dúvidas só perguntarem!
Por Anderson Alvarez, Instrutor especializado de Trânsito.
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